A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, é um marco regulatório que revolucionou a forma como os dados pessoais são tratados no Brasil. Desde sua implementação, em 2020, a LGPD tem trazido mudanças significativas para empresas e cidadãos, promovendo uma cultura de privacidade e segurança de dados no Brasil.
Neste artigo, vamos conhecer um pouco mais sobre essa lei e sua importância para o nosso dia a dia. Vamos começar respondendo o que é essa lei, após vamos entender o que são dados pessoais e quais são os principais tópicos da LGPD.
1 – O que é a LGPD?
A LGPD, ou Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais coletados e armazenados por empresas (públicas ou privadas), tanto em ambientes físicos quanto digitais.
Inspirada na regulamentação europeia (GDPR), a LGPD foi sancionada em 2018, e entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020, estabelecendo diretrizes para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos cidadãos.
2 – O que são dados pessoais?
A LGPD define em seu texto, no artigo 5, o conceito de dados pessoais, fundamental para o entendimento desta lei.
Os dados pessoais são entendidos como aquelas informações relacionadas à pessoa identificada (nome completo, RG, CPF, etc.) ou identificável (dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo, etc.).
A LGPD ainda traz o conceito de dados pessoais sensíveis. Estes são dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genéticos ou biométrico, entre outros.
Dados pessoais contemplam o objeto protegido pela regulamentação da LGPD e por isso é importante entender claramente o seu conceito.
3 – Principais Tópicos da LGPD
Os dados pertencem ao seu titular e não às empresas que os coletam, armazenam ou tratam. A LGPD trouxe a regulamentação necessária para garantir a privacidade dos indivíduos e definir o uso adequado e correto dos dados coletados e armazenados por terceiros.
A LGPD está baseada nos seguintes tópicos centrais:
- Consentimento: o tratamento de dados deve ocorrer com o consentimento explícito do titular.
- Transparência: as empresas devem ser claras sobre como e para qual finalidade os dados estão sendo coletados e utilizados.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas devem ser implementadas para proteger os dados contra vazamentos e acessos, alterações e exclusões não autorizadas.
- Anonimização: é uma técnica que modifica ou remove trechos de informações que possam identificar uma pessoa. A anonimização torna as informações não associáveis a um indivíduo específico. Dados anonimizados só podem ser associados ao titular com o uso de informações adicionais mantidas separadamente e protegidas. Essa técnica é especialmente importante para reduzir riscos em casos de vazamento ou acessos indevidos, garantindo que os indivíduos não sejam identificados.
- Direitos dos Titulares: os cidadãos possuem pleno direito de acessar, corrigir, excluir e transferir seus dados pessoais, bem como podem revogar o consentimento de uso e tratamento dos seus dados.
- Sanções: penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento da lei, incluindo a aplicação de multas. A Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, é o órgão responsável por fiscalizar a aplicar eventuais penalidades por descumprimento da LGPD.
Como é possível ver nos tópicos acima, a LGPD estabelece uma série de regras que promovem o uso responsável de informações por parte das empresas e garantem a privacidade dos indivíduos.
A LGPD também promove a segurança jurídica ao estabelecer regras claras sobre como dados pessoais devem ser tratados, reduzindo incertezas para as empresas e proporcionando um ambiente mais estável e seguro para operações comerciais e tecnológicas. Com regras bem definidas, tanto os titulares quanto as organizações sabem quais são seus direitos e deveres, o que contribui para o fortalecimento da confiança mútua e o desenvolvimento sustentável da economia digital.
Conclusão
A LGPD representa um grande avanço na proteção de dados no Brasil. Ao garantir direitos e obrigações claras aos titulares dos dados e para as empresas que tratam estes dados, a legislação promove a privacidade e a segurança jurídica necessárias para o desenvolvimento de um ambiente econômico saudável e competitivo.
Para os cidadãos, a LGPD significa mais controle sobre suas informações pessoais e maior segurança contra fraudes e vazamentos. Para as empresas, incentiva práticas de governança e gestão de dados, promovendo a confiança dos clientes e uma boa reputação corporativa.
Espero que o conteúdo aqui apresentado seja útil de alguma forma para você. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações fique à vontade para entrar em contato.
Referências
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/lgpd
https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm